O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, na segunda-feira (18/6), recurso da Associação das Universidades Particulares (Anup), com sede em Brasília, que tentava impedir processo de supervisão do Ministério da Educação em universidades particulares. O procedimento foi aberto após o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oferecer denúncia ao MEC informando a baixa qualidade dos conhecimentos jurídicos dos candidatos que fizeram o Exame de Ordem.

A Anup entrou com Mandado de Segurança alegando que a supervisão iniciada pelo Secretário da Educação Superior do Ministério da Educação seria ilegal, por falta de motivos. No pedido, a associação defende que o ensino das universidades particulares é de qualidade e que a apuração das deficiências não pode ser feita apenas com base na avaliação sobre seus alunos. As faculdades argumentam que, para a avaliação do ensino, há os dados do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e do Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD). O Mandado de Segurança foi negado pela 13ª Vara do Distrito Federal.

Contra a decisão da Justiça, a associação recorreu ao TRF-1, pedindo a invalidação do ato fiscalizatório do MEC. Durante o processo, a União alegou que antes de iniciar o procedimento administrativo, o MEC solicitou informações às faculdades e deu-lhes oportunidade de contestarem os fatos e apresentarem proposta de adequação. A decisão de instaurar o processo administrativo teria sido tomada somente após essa fase.

Em decisão unânime, a 5ª Turma do TRF-1 não acatou o recurso da Anup, mantendo a decisão da primeira instância. Com informações da Assessoria de Imrpensa da Procuradoria-Geral da República.

FONTE: Revista Consultor Jurídico

O STF determinou que publicações ofensivas postadas em redes sociais que sejam consideradas ofensivas pelos usuários devem ser retiradas do ar em até 24 horas após a denúncia.

A decisão foi tomada pela ministra Nancy Andrighi, além dessa medida, outras foram determinadas e devem começar a serem efetuadas por serviços como o Hotmail, que deverão prestar apoio para localizar os responsáveis por postarem mensagens que causem danos morais a outros usuários.

Tudo isso começa a acontecer depois que o Google foi sentenciado a pagar uma multa de 10 mil reais por ter permitido a criação de um perfil falso “o famoso Fake” como é conhecido entre os usuários. Com essa regulamentação o Google fica obrigado a retirar do ar todos os conteúdos denunciados em 24 horas e procedendo a veracidade da denúncia, mantendo a suspensão, caso seja comprovada a ilicitude.

É uma nova visão, que abre um precedente para que o STJ possa regulamentar novas decisões idênticas à cerca de fatos dessa natureza.
 

Jean Figueirêdo

Mais um dia de chuva em Natal

Já são mais que conhecidos os problemas causados pelas chuvas na Capital Potiguar, o que não se pode deixar passar em branco é o descaso das autoridades em resolver velhos problemas de infra-estrutura na cidade.

Só para ilustrar o fato, usamos como exemplos, duas conhecidas "lagoas" crônicas da cidade, uma na rua Francisco Pignataro e outra na rua Valter Fernandes, ambas no bairro de Capim Macio onde este problema é bastante conhecido pelos moradores próximos ao local.

José Inácio, que reside na rua da "piscina pública", termo usado pela população para se referir ao problema, relata que "já não aguenta mais a proliferação de insetos, por causa dessa “lagoa”, além disso, após a evaporação natural da água a lama que se forma deixa um mau cheiro insuportável".

Diante das reclamações dirigidas a nossa redação, fomos até o local e constatamos a veracidade do problema e suas consequencias.

Em Solidariedade com os moradores da área afetada com o problema, pedimos aos órgãos competentes uma maior atenção para sanar definitivamente esses velhos e conhecidos problemas, salientando que estes não são os únicos problemas que aparecem na cidade em período de chuva.